quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Processo de escolha unificado para membro do Conselho Tutelar de Salvador Quatriênio 2016-2019: Reflexão por dentro

Após análise de documentos, realização de uma prova com 50 questões de múltipla escolha com conteúdo a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o  processo unificado de escolha para o Conselho Tutelar finaliza-se para mim.

Infelizmente não foi possível passar pela etapa eleitoral, embora 115 pessoas tenham dedicado parte da sua vida em 06 de Dezembro de 2015 para fortalecer comigo neste processo, a quem agradeço imensamente. Acesso aqui o RESULTADO.

As limitações foram várias do ponto de vista organizativo, mas também, e não menos importante, embora muitas pessoas não tenham conseguido votar por outras razões, não dá para desconsiderar a restrita consciência política de parte da sociedade civil no tocante a sua legitimidade de escolher quem deve ocupar o Conselho Tutelar, enquanto sujeito/a social, e a respeito do papel relevante atribuído ao Conselheiro/a, 


A eleição foi marcada por  interesses de ordem pessoal; bocas de urnas;  translado; altos investimentos dos setores políticos partidários para a intensiva propaganda de alguns/umas candidatos/as; publicação tardia dos locais de votação e mecanismos que facilitavam este acesso como site lançado para tal consulta, necessitando apenas do nome completo do/da eleitor/a através deste link (http://www.cmdca.salvador.ba.gov.br/eleicao/); mudança de local de votação em algumas zonas eleitorais sem chance de aviso prévio aos eleitores/as, sem falar da suspensão momentânea do processo eleitoral sem a devida brevidade, gerando assim, muitas incertezas para candidatos/as e eleitores/as que acompanharam o processo.


Na minha crítica e humilde análise enquanto Graduanda em Serviço Social, mãe e atuante na comunidade de Cajazeiras por meio do trabalho social realizado junto a adolescentes e adultos/as, soma-se a tudo isso o fato de que o processo de escolha ainda apresenta outros limites gritantes, quais não determinam o perfil adequado de profissionais que devem ocupar um espaço institucional como o Conselho Tutelar, uma vez que, certamente, não é apenas a realização de uma prova de múltipla escolha seguida de uma eleição que vão definir as características  pertinentes para a atuação em casos tão subjetivos e complexos demandados pela comunidade.

Além disso, este pleito é questionável e ao mesmo tempo contraditório, dada a realidade de que, pelo menos em minha experiência de vida, aos 29 anos de idade, nunca vivenciei o diálogo entre Conselho Tutelar e comunidade, conforme previsto em seu Regimento Interno, em termos de democratização da informação:

Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente através de seminários, palestras, boletins informativos e outros, integrando-se às ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA. (Resolução nº 001.2009, Art. 10º, II CMDCA SALVADOR).


Este processo evidencia, portanto, muitas fragilidades, consequente de toda uma conjuntura política ainda pautada no aparelhamento institucional, que muni-se de recursos que só aprofundam as desigualdades sociais, acumuladas e manifestas nas mais várias formas de pobreza, miséria, desemprego e exclusão. Percebe-se que não há ampla democratização de participação popular, o que é notável nas falas de surpresa das pessoas no tocante ao desconhecimento de que os/as Conselheiros/as são eleitos/as pelo povo. 


Além disso, é evidente o quanto muitas pessoas não tem apropriação de que o Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de garantia de direitos, cujo motivo é também legitimado pelo voto facultativo, tendo como consequência a não seguridade da participação de todos/as.


Não digo com isso que a obrigatoriedade é a forma adequada para tanto. Acredito mesmo é na sensibilidade política das pessoas mediante tantas questões sociais que nos tornam cada vez mais vulneráveis às várias formas de violências como de gêneros e étnico-raciais.


Por essas e outras, a esperança é que os Conselhos Tutelares de Salvador não permaneçam tombados por setores quais atuam sem perspectiva de transformação social para as crianças e adolescentes, bem como para suas famílias, em sua maioria negros e negras,  e que a partir de então, a mobilização do ponto de vista do controle social seja feito pela comunidade em relação aos novos eleitos/as, a quem desejo muito sucesso, comprometimento e responsabilidade para intermediar os direitos sociais ao seu público, neste mandato de 2016-2019.

Sem a intenção de esgotar por aqui a reflexão, concluo reiterando que a experiência foi mais que válida e importante para mim e fico feliz porque estou certa de que, apesar da falta de capital político,  não faltou amadurecimento para aceitar e enfrentar mais este desafio.